fev
05

Empregada gestante tem direito à estabilidade provisória no emprego mesmo sendo contratada por prazo determinado – Contrato de Experiência.

Aparecida Tokumi Hashimoto - 01/10/2012 – 10h24

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou no dia 14/09/2012, a alteração da redação do item III da Súmula 244, mudando a orientação anteriormente abraçada que era no sentido de a garantia de emprego assegurada à empregada gestante pelo art. 10, II, b, do ADCT não se aplicar ao contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego ocorre por decurso do prazo não se constituindo em dispensa arbitrária ou sem justa causa (antiga redação do item III da Súmula 244 do TST).

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jul
11

Justiça do Trabalho reconhece a legalidade da contribuição assistencial

A Justiça do Trabalho da 14ª Região julgou improcedente a ação movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO que visava proibir o Sindicato local de inserir em seus instrumentos coletivos a previsão da contribuição assistencial.

Na r. sentença, proferida pelo Dr. Juiz Federal Valdomiro Ribeiro Paes Landim, demonstrando grande conhecimento de causa, ressaltou que “o fato de o empregado suportar as contribuições normativas não o torna sindicalizado”, não ferindo, portanto, a regra constitucional, equivocadamente invocada pelo Ministério Público.

Em sua brilhante conclusão o d. Julgador sentenciou:

“Em síntese, a inclusão nos instrumentos normativos de contribuição dos trabalhadores sindicalizados e não-sindicalizados em favor do sindicato da categoria profissional, seja a título de contribuição confederativa, taxa assistencial,contribuição negocial, de revigoramento, de reforço, de fortalecimento sindical ou outras da mesma espécie não se reveste de qualquer espécie de ilegalidade nem caracteriza infringência ao direito de livre associação e sindicalização, inserindo-se no poder negocial e na liberdade e autonomia de livre administração da organização sindical, observadas as normas estatutárias.

Irrefragável que a instituição e desconto das contribuições normativas possuem amplo e inatacável respaldo na Carta Magna do Estado Democráticode Direito e na legislação infraconstitucional, como alhures demonstrado, sendo de relevo destacar-se que apenas a contribuição associativa é restrita aos associados por livre e espontânea vontade, cabendo à Assembleia Geral da entidade sindical da categoria profissional fixar as demais contribuições devidas à respectiva organização sindical, a título de contribuição confederativa, assistencial, negocial, de revigoramento, de reforço ou de fortalecimento sindical, obrigando a todos os integrantes da categoria legalmente representada.”

Veja a íntegra da decisão

jul
11

Ministério do Trabalho altera novamente o TRCT

O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO  publicou a Portaria 1.057/2012, alterando a portaria anterior que provou os modelos de termos de rescisão do contrato de trabalho e termos de homologação.

A Portaria foi publicada no diário oficial da união em 09/07/2012, seção 01, pág 108, entrando em vigor imediatamente. Os termos de rescisão antigos serão aceitos até 31 de julho de 2012, desde que deles constem os campos de TRCT aprovado na Portaria nº 1.621, de 2010

 

Veja os modelos apresentados pelo MTE, nos anexos da referida portaria.

 

MODELO DOS FORMULÁRIOS:

Anexo I

Anexo II

Anexo II_1

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Anexo VI

Anexo VII

Anexo VIII

Anexo VIII_1

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jul
05

ENFERMAGEM APRESENTA PROPOSTA DE PISO SALARIAL NA ALMG

Belo Horizonte. O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Dinis Pinheiro (PSDB), e o presidente da Comissão de Saúde, deputado Carlos Mosconi (PSDB), se reuniram nessa quinta-feira (21/06), na ALMG, com representantes de entidades dos profissionais da área de enfermagem. Eles defenderam para os parlamentares um piso salarial regional para a categoria.

Pinheiro avaliou a situação precária da saúde brasileira, o que prejudica também os funcionários do setor. “Nos últimos 10 anos, o investimento no setor pela União teve um crescimento de apenas 40%. Já pelos Estados, o aumento foi de 140% e pelos municípios, 150%. Devido a essa precariedade de investimentos na saúde pelo governo federal, sofrem os pacientes e os funcionários, que acabam recebendo pouco. Precisamos mudar essa realidade”, explicou o presidente.

Mosconi vai avaliar a proposta do piso salarial para a categoria, considerando a importância desses profissionais e atitudes semelhantes que já foram adotadas em outros Estados. “Vamos analisar, com muita disposição, a situação dos enfermeiros, técnicos e assistentes de enfermagem de Minas Gerais. Outros Estados já estão adotando esse procedimento e vamos verificar a possibilidade de fazermos o mesmo.”

Segundo o presidente da Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Rogério Fernandes, a adoção do piso regional já é praticada no Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina, entre outros. O diretor de formação e educação sindical da Força Sindical Minas, Juvenal Araújo, informou que, no Estado, são 150 mil profissionais na categoria, sendo composta, em sua maioria, por mulheres.

Congresso. Atualmente, também tramitam na Câmara dos Deputados os Projetos de Lei (PLs) 2.095/2000, que dispõe sobre a redução da jornada do trabalho de enfermagem, e 4.924/2009, que fixa o piso salarial de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.

“A questão do piso vem sendo discutida há pelo menos 52 anos na esfera federal, mas sem nenhum resultado prático. Espero que, em Minas, consigamos implementar uma proposta salarial para a categoria”, disse o presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MG), Rubens Schörder Sobrinho.

Presenças. Também participaram da reunião o coordenador institucional do Centro de Solidariedade e Apoio ao Trabalhador, Ricardo Silva; e o assessor jurídico da Força Sindical de Minas, Carlos Magno Guerra.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Estadual Carlos Mosconi

jul
05

CARAVANA DA SAÚDE EM APOIO À ENFERMAGEM COMEÇA AMANHÃ

Governador Valadares. A cidade de Governador Valadares será a primeira a receber a Caravana da Saúde em apoio à Enfermagem em Minas Gerais, que acontece amanhã (04), às 19h, na Câmara Municipal. O movimento é uma parceria entre a Força Sindical de Minas Gerais, Federação da Saúde de Minas Gerais (Fesseemg) e Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MG). As três entidades buscam discutir com os profissionais da enfermagem sobre o piso salarial regional da categoria e a redução da jornada de trabalho para 30 horas.

“Estamos nessa campanha pelo piso regional e a redução de jornada desde o ano passado. Estamos mobilizando deputados para que o projeto saia do papel e se torne realidade em nosso estado. Nós do Sindicato da Saúde de Valadares temos o orgulho de abrir os debates para tema tão importante”, explica o presidente do Sindicato, Juvenal Araújo, um dos idealizadores da Caravana da Saúde.

A audiência apresentará uma palestra da gerente regional de saúde (GRS), Sheila Furbino, que apresentará a realidade da área em Governador Valadares e Região. O presidente do Coren-MG, Rubens Sobrinho, também apresentará aos presentes o projeto da enfermagem para o estado. Participarão também Juvenal Araújo, representante da Feessemg, e o diretor do Sindicato Saúde de Governador Valadares, Valdivino Neto.

Até o final de setembro a Caravana percorrerá outras cinco cidades de Minas Gerais: Teófilo Otoni (20/07); Uberaba (03/08), Itajubá (31/08); Juiz de Fora (14/09) e Belo Horizonte (26/09). Já no dia 28 de setembro, em Belo Horizonte, acontece o Encontro Estadual da Enfermagem.

Serviço:

Caravana da Saúde em Apoio à Enfermagem

Data: 04 de julho

Horário: 19H

Local: Câmara Municipal de Governador Valadares

(R. Marechal Floriano, 905 – Centro – Governador Valadares – MG)

jul
05

CURSO DE QUALIFICAÇÃO PASSA A SER OBRIGATÓRIO PARA ALGUNS TRABALHADORES

Belo Horizonte. O trabalhador que nos últimos dez anos entrou com pedido de seguro-desemprego por três vezes vai ser obrigado a fazer cursos de qualificação. De acordo com o secretário de Trabalho e Emprego de Minas Gerais, Hélio Rabelo, caso não faça o curso, o trabalhador pode perder o direito de receber o benefício. Os cursos começam em agosto na Região Metropolitana de Belo Horizonte e, até o fim do ano, devem ser implantados em todas as regiões do estado.

Para fazer os cursos é preciso procurar as unidades do Sistema Nacional de Empregos (Sine). As essoas desempregadas que não se encaixam nos requisitos citados também podem procurar os cursos de qualificação. Quem participa tem direito a receber vale-transporte, lanche e material didático gratuito. Mais informações sobre os cursos no site do Ministério do Trabalho.

Confira entrevista do secretário de Trabalho e Emprego de Minas Gerais, Hélio Rabelo, ao Bom dia Minas, da Rede Globo Minas, de hoje (02).

Fonte: Bom Dia MInas

jul
05

44 MIL CIDADÃOS PEDEM À CÂMARA FIM DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

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Brasília. Nos últimos quatro anos, mais de 44 mil pessoas entraram em contato com a Câmara para comentar a revisão das regras estabelecidas pelo fator previdenciário. Quase todos esses cidadãos (99,32%) manifestaram um desejo: eles pediram o fim da regra que serve de base para o cálculo de aposentadorias. Conforme o fator, instituído pela Reforma Previdenciária de 1998, o trabalhador que se aposenta antes da idade mínima recebe proporcionalmente menos na aposentadoria.

As contribuições da sociedade por meio do Disque-Câmara (0800 619 619) ou e-mail (0800@camara.gov.br) foram registradas pela Coordenação de Participação Popular (CPP) da Casa, que elaborou um relatório sobre o assunto. Desde 2008, o tema ocupa o segundo lugar no ranking das ligações recebidas pela Câmara. Naquele ano, começou a tramitar o Projeto de Lei 3299/08, do Senado, que cria uma alternativa de cálculo das aposentadorias e está pronto para análise do Plenário.

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mai
29

30 horas para enfermagem pode entrar na pauta de votações extraordinárias da Câmara dos Deputados nesta semana

É preciso lutar. É possível vencer!

30 horas para enfermagem pode entrar na pauta de votações extraordinárias da Câmara dos Deputados nesta semana

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), apresentou aos líderes partidários uma relação de projetos que podem ser votados em sessões extraordinárias. O PL 2.295/00, que regulamenta a jornada de trabalho de 30 horas semanais para os profissionais da Enfermagem está incluído na lista, feita a partir de sugestões dos próprios partidos. Hoje, dia 29, haverá reunião dos líderes de bancadas com Maia e o Fórum Nacional 30 horas já! – Enfermagem unida por um só objetivo convocou dirigentes das entidades sindicais e profissionais para mais uma mobilização com o objetivo de pressionar para votação da proposta em regime de urgência.

Dirigentes da CNTS estarão em Brasília em mais uma articulação para garantir a conquista da categoria. Para a Confederação, a regulamentação da jornada de 30 horas é uma questão de coerência e justiça e que trará benefícios não apenas para os profissionais da enfermagem, que terão melhores condições de trabalho e de vida, como também para a sociedade, que terá serviços de qualidade. “Já discutimos o assunto nos vários fóruns, foram realizadas audiências públicas e o pedido para inclusão na pauta foi assinado por líderes de todos os partidos. A Conferência Nacional de Saúde já respaldou a nossa reivindicação e não vamos mais esperar pela desobstrução da pauta”, ressaltou o secretário-geral da CNTS, Valdirlei Castagna.

Na última semana, dirigentes da CNTS, FNE, ABEn e Cofen conquistaram novos apoios para votação da proposta e o presidente da Câmara reafirmou o compromisso de colocar o projeto em votação, assim que a pauta seja liberada em virtude do trancamento por medidas provisórias do governo. Marco Maia não pretende incluir a apreciação de MPs nas sessões extras. Os líderes do PMDB, do PSC e do governo se comprometeram em acompanhar reunião com a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvati, nesta, para buscar da Casa Civil um posicionamento do governo com relação ao projeto.

Na quinta-feira passada, uma comissão do Fórum se reuniu com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e os secretários do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde, com membros do Conass e do Conasems e com representantes do setor privado para discutir o impacto financeiro da regulamentação da jornada. A conclusão do Ministério da Saúde, com base nos dados apresentados pelas entidades, é de que o impacto financeiro e quantitativo resultante da aprovação do PL 2.295 será pequeno. O estudo, que considera uma redução gradativa da jornada de trabalho, durante o período de três anos, apontou impacto total de R$ 331 milhões, sendo R$ 195 milhões no setor privado e R$ 136 milhões no setor público.

As entidades do Fórum 30 horas permanecem em constante vigília na Câmara dos Deputados e buscando audiências com lideranças do Legislativo e do governo federal. A coordenação do Fórum sugere a realização de atividades nos estados e municípios, como audiências públicas nas assembleias legislativas e câmaras de vereadores, para debate sobre as condições do trabalho na enfermagem, com ênfase na jornada de 30 horas. Propõe, ainda, a mobilização para aprovação de moções favoráveis às 30 horas semanais; impressão e distribuição das cartas da presidente Dilma Rousseff e do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, de compromisso com a aprovação do PL 2.295; com ampla divulgação das atividades na imprensa e nos sites das entidades. (por Agência CNTS)

dez
07

PL 7386/2006 Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 116/2003

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal – Sérgio Zambiasi – PTB/RS

Apresentação
01/08/2006

Ementa

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dez
07

Audiência discutirá jornada de trabalho de enfermeiros e auxiliares

O Projeto de Lei 2295/00, que aguarda votação na Câmara, reduz de 40 para 30 horas a carga de trabalho semanal dessas categorias

A Comissão de Legislação Participativa promove na quarta-feira (30) audiência pública para discutir a regulamentação da jornada de trabalho de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. O Projeto de Lei 2295/00, que aguarda votação na Câmara, reduz de 40 para 30 horas a carga de trabalho semanal dessas categorias. A proposta aguarda inclusão na pauta do Plenário desde 2009.

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